Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento Geral de Protecção de dados, ou RGPD, é um novo regulamento europeu e que se aplica após dia 25 de Maio de 2018 e que pretende tornar igualitária a legislação sobre dados pessoais em toda a União Europeia, aumentando a proteção e protegendo os seus cidadãos.

Informação adicional sobre o tema:

CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados - https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/10_Medidas_para_preparar_RGPD_CNPD.pdf

Informação UE - https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/rights-citizens_pt

O tratamento dos dados pessoais pela InNucleo é feito seguindo as melhores práticas de segurança de dados e em cumprimento do Regulamento 2016/679/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, referente à proteção das pessoas singulares no que respeita ao Tratamento dos seus Dados Pessoais e à livre circulação dos dados, mais conhecido por RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Responsável do Tratamento dos Dados

No que diz respeito aos dados pessoais necessários para o cumprimento da relação contratual na prestação dos serviços subscritos, a entidade esponsável pelo tratamento dos dados recolhidos no âmbito da utilização dos serviços, InNucleo de Miguel F N Barbosa.

Dados Pessoais

São considerados Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular que possa de alguma forma permitir a identificação da mesma, nomeadamente o Nome, Número de Identificação, Localização, Identificador Eletrónico, entre outros.

Alguns dos dados pessoais que tratamos no âmbito da subscrição e/ou utilização dos nossos serviços são o seu Nome, Endereço de E-mail, Número de Identificação Fiscal, Morada, Número de Telefone e Fax, Endereço de IP e Preferências de Língua.

Adicionalmente existem serviços específicos, tais como o Registo de Domínios ou a emissão de Certificados SSL, em que poderão ser necessários outros dados pessoais para que nos seja possível o aprovisionamento dos mesmos.

Base Legal para o Tratamento

A base legal para a recolha e o tratamento de dados pessoais irá depender da informação pessoal em questão e do contexto específico em que a mesma foi recolhida. O tratamento dos dados pessoais pode ocorrer com base nas seguintes situações:

Consentimento: Ocorre quando o tratamento dos dados é obtido através do seu consentimento, sendo essa autorização obtida de forma livre mediante a disponibilização de informação relevante especifica para o tratamento com que essa recolha de dados é feita.

Execução de Contrato A recolha dos dados é necessária para que seja possível a realização ou manutenção de um contrato ou , nomeadamente o contrato de prestação de serviços que pode subscrever através do nosso site, essenciais para que seja possível identificar o titular do serviço e contrato em questão.

Legítimo Interesse Quando o tratamento de dados pessoais é efetuado para situações relacionadas com atividades empresariais que, apesar de não se justificarem necessariamente por uma obrigação legal ou cláusula contratual, possam ser justificadas por motivos de interesse legítimo.

Direitos das Pessoas Singulares

Direito de Acesso: Direito a aceder, a qualquer momento e sem demora, aos dados que nos forneceu no âmbito do registo da sua ficha de cliente ou na utilização dos serviços subscritos e a finalidade desse tratamento.

Direito de Retificação: Direito a efectuar e/ou solicitar a rectificação dos seus dados pessoais que se encontrem incorrectos ou completar os dados da sua ficha de cliente que se verifiquem incompletos, tais como o Nome, Morada, Endereço de E-mail, NIF e Contactos Telefónicos.

Direito ao Esquecimento: Direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram inicialmente recolhidos e sempre que não se verifiquem situações em que a sua conservação seja fundamental, como por o exercício de uma relação contratual ou a conservação para o cumprir uma obrigação legal.

Direito à Portabilidade: Direito a obter uma cópia digital dos dados que nos forneceu num formato estruturado e de leitura automática que lhe permita facilmente transferir, copiar ou transmitir os dados pessoais de um serviço para outra entidade.

Direito à Oposição: Direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento ao tratamento para determinada finalidade sempre que a base do tratamento dos dados pessoais tenha sido o seu consentimento, como por exemplo o cancelamento da subscrição de uma Newsletter.

Direito à Limitação: Direito a solicitar a suspensão do tratamento dos dados ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais a determinada finalidade.

Direito à Oposição ao Tratamento Automatizado: Direito a opor-se ao tratamento dos dados para definição automática de perfis de cliente com base nas suas preferências e dados de utilização de serviço.

Como cliente, tem independência para exercer de forma fácil e imediata a maioria dos seus direitos através da sua Área de Clientes.

Transmissão de Dados a Subcontratantes

No âmbito da sua atividade e para complementar a sua oferta comercial, disponibilizando assim um conjunto de ferramentas e soluções que vão ao encontro das necessidades dos seus clientes, como por exemplo o Registo de Domínios ou a emissão de Certificados SSL, poderemos necessitar de realizar parcerias com terceiros com os quais terá que partilhar os dados pessoais para poder fornecer-lhe o serviço.

Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais recolhidos destinam-se à manutenção do contrato de prestação de serviços, sendo essenciais para que lhe possamos fornecer os serviços e dar-lhe acesso à sua Área de Cliente onde poderá consultar, aceder e gerir os serviços, assim como obter apoio técnico e comercial.

Recolha dos Dados

Os dados pessoais são normalmente recolhidos por via eletrónica através do nosso site durante a sua navegação e na utilização de funcionalidades do mesmo, nos processos de encomenda e configuração de serviços, podendo também ser recolhidos por via oral sempre que haja forma de identificar o titular dos dados pessoais.

Poderá ser também feita uma recolha de Dados Pessoais por outros meios, como por exemplo através de landing-pages ou interação com os nossos perfis de redes sociais ou em eventos e workshops por formulários em formato papel, sempre com o prévio consentimento do titular dos dados pessoais e a indicação dos termos em que os respetivos dados serão tratados.

Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o período necessário à realização do tratamento dos dados para a finalidade para o qual estes foram inicialmente recolhidos, podendo estes, em determinadas situações e dependendo da base legal da recolha dos dados, serem eliminados ou anonimizados caso o cliente exerça o seu direito à oposição, direito ao esquecimento ou retire o seu consentimento para o tratamento dessa finalidade específica.

Alterações à Política de Privacidade

Reservamos assim o direito de alterar, sempre que se julgue adequado, a Política de Privacidade, recomendando desta forma a consulta regular da nossa página online onde poderá encontrará e rever a versão mais recente.